No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é, em regra, de natureza objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Isso significa que, na hipótese de cidadão baleado por disparo de policial, não se exige a prova da imperícia do agente para caracterizar o dever de indenizar.

Para que ocorra a reparação bastam a existência do dano e o nexo causal entre a ação do agente público e o prejuízo sofrido. A demonstração de culpa é desnecessária, salvo situações em que esteja comprovada a ausência de nexo causal, a culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior que afaste a responsabilidade estatal.

STF e STJ têm consolidado esse entendimento em casos de vítimas baleadas em confrontos envolvendo policiais.