A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a responsabilidade civil do Estado tem natureza objetiva, prevista no art. 37, §6º da CF, e se funda na teoria do risco administrativo.

Isso significa que, para exigir reparação, basta demonstrar o fato lesivo e o nexo causal entre a atuação do agente público e o dano, não sendo necessária a prova de dolo ou culpa do agente.

A excludente de ilicitude é matéria penal que analisará a justificação da conduta do agente, mas essa justificativa não afasta automaticamente a obrigação do Estado de indenizar a vítima.

Além disso, existe o direito de regresso do Estado contra o agente quando comprovado dolo ou culpa, razão pela qual o entendimento do STJ confirma a assertiva.