Questão FC112466
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. Segundo a juri
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de exploração de serviços públicos que tenham sido formalizadas antes do advento da CF, são válidas as renovações automáticas previstas nos contratos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que é inconstitucional a prorrogação automática de concessões e permissões de serviço público sem a realização de prévia licitação, inclusive quando os contratos foram celebrados antes da promulgação da Constituição de 1988.
A razão é que o art. 175 da CF impõe que a prestação de serviços públicos por particular dependa de licitação, como forma de observar os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência e de proteger o interesse público. Renovações automáticas sem procedimento competitivo violam esse comando constitucional e, por isso, a jurisprudência do STF não as admite para manter validade contratual.
Portanto, a afirmação é incorreta.
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