Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A CEDAE, por ser sociedade de economia mista que presta serviço público em caráter não concorrencial (abastecimento de água e esgotamento sanitário, atuação exclusiva), enquadra‑se na compreensão da corte constitucional de que débitos judiciais contra esse ente devem ser pagos pelo regime de precatórios.

Jurisprudência do STF firmou que empresas nessas condições são equiparadas, para fins de execução, à Administração Pública, aplicando‑se o disposto no art. 100 da CF, com vedação à constrição imediata de bens e observância da ordem orçamentária, salvo quando a atuação for nitidamente privada ou concorrencial.