No que diz respeito aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é basilar à administração pública

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não é verdade que a greve no serviço público seja absolutamente vedada. A Constituição reconhece o direito de greve dos servidores civis (art. 37, VII) e o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção (MI 712/PA, 2007), admitiu esse direito, determinando parâmetros até a edição de lei específica.

Contudo, esse direito não é pleno: deve observar o princípio da continuidade dos serviços públicos, garantindo o funcionamento das atividades essenciais e as necessidades inadiáveis da coletividade. Assim, a greve é constitucional, sujeita a limitações e à regulamentação compatível com o interesse público.