Questão FC112469
Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Os
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias, pois é competência exclusiva da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, o que obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos outros entes federativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque confunde competência legislativa exclusiva da União com impossibilidade de atuação dos demais entes. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta à competência material (administrativa) de estados e municípios para explorar e regulamentar essas atividades.
Em plenário, nas ADPF 492/493 e ADI 4986 (julgadas em 30/09/2020, Info 993), o STF afirmou a não recepção de dispositivos do Decreto-Lei 204/1967 que impediam a atuação local; esses dispositivos foram posteriormente revogados pela Lei 14.790/2023. Assim, a exclusividade legislativa federal não exclui a exploração administrativa por outros entes, tornando a afirmação incorreta.
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