Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. A celebração de acordo de leniência com o Ministério Público não impede a imposição de sa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a celebração de acordo de leniência com a Administração ou o Ministério Público impede que o TCU aplique a sanção de inidoneidade pelos mesmos fatos abrangidos pelo acordo.

O fundamento é a proteção da segurança jurídica e do princípio da proporcionalidade, pois declarar inidoneidade tornaria ineficazes as cláusulas dos acordos que preveem atenuação ou exclusão de sanções administrativas, esvaziando a força normativa da Lei 12.846/2013.

Além disso, a Corte de Contas dispõe de medidas menos gravosas, como indisponibilidade de bens e aplicação de multas, que devem ser usadas para garantir reparação ao erário sem anular os efeitos do acordo de leniência.

Portanto, a imposição de inidoneidade pelo TCU com base nos mesmos fatos cobertos pelo acordo é incompatível com o entendimento do STF, logo a assertiva é incorreta.