Questão FC112473
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A elaboração, pelo Estado, das regras pertinentes às eleições para os cargos de direção dos tribunais de contas deverá conformar-se aos postulados da alternância e da temporalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, embora haja autonomia dos Estados para disciplinar as eleições das diretorias dos Tribunais de Contas, essa autonomia não é absoluta, devendo respeitar os postulados republicanos da alternância e da temporalidade.
Em termos práticos, isso significa que as regras estaduais não podem permitir perpetuação indefinida em cargos diretivos, devendo prever limites temporais e mecanismos que favoreçam a rotatividade, promovendo a legitimidade e o controle institucional. A Corte aplicou esse entendimento em decisões como ADI 5692/CE e ADI 6684/ES, admitindo, por exemplo, reeleição restrita, desde que compatível com esses princípios.
Portanto, a resposta “CERTO” decorre da harmonização entre a autonomia normativa estadual e os princípios constitucionais da alternância e temporalidade.
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