Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a possibilidade de delegação do poder de polícia com a indelegabilidade da fase normativa. A teoria do ciclo de polícia identifica quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

Segundo o STF, a fase da ordem é indelegável, por corresponder à atividade normativa típica do Poder Legislativo, que estabelece restrições aos direitos individuais. As demais fases podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, desde que haja lei específica, capital majoritariamente público, prestação de serviço público em regime não concorrencial e mecanismos de controle e de processo adequado.

Portanto, afirmar que todas as quatro fases são delegáveis é incorreto, razão pela qual o item foi corretamente julgado como ERRADO.