Questão FC112475
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação. Se um gestor p
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma empresa contratada com base em jurisprudência recente, mas os órgãos de controle posteriormente discordaram, em face de interpretação jurisprudencial divergente, então, nesse caso, a ação do servidor não configura improbidade, pois decorreu de divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi considerada CERTO porque a Lei nº 14.230/2021 incluiu, no âmbito da Lei de Improbidade (LIA), o Art. 1º, § 8º, que expressamente prevê que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei fundada em jurisprudência, ainda que não pacificada e mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente.
Logo, se o gestor deixou de aplicar penalidade com fundamento em entendimento jurisprudencial recente, a conduta está protegida pela norma apontada, por resguardar a boa-fé e a confiança do agente público na interpretação jurisdicional.
Observação prática: a eficácia desse dispositivo foi suspensa por liminar no STF na ADI 7236, por possíveis efeitos de insegurança jurídica, de modo que decisões concretas podem depender do estado do controle jurisdicional.
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