No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração púb

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição incluiu expressamente a obrigação de avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto e dos resultados (Art. 37, §16, CF/88, incluído pela EC 109/2021), vinculando essa atividade aos princípios da administração.

A avaliação é um desdobramento do princípio da eficiência na medida em que transforma intenção em medidas objetivas de desempenho, produtividade e economicidade, permitindo medir resultados, identificar falhas e orientar a alocação de recursos para obter melhores efeitos com menor custo.

Além disso, a exigência de publicidade e divulgação fortalece a transparência e o controle social, criando incentivos para correção e aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas.