Julgue o próximo item de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Lei Complementar municipal n.º 153/2016). A indenização a ser paga pelo servidor que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Lei Complementar n.º 153/2016 não prevê o desconto em folha como forma prioritária de liquidação da indenização por prejuízo doloso ao erário.

Conforme o art. 121, §1º, a indenização por dano doloso ao erário deve ser buscada, preferencialmente, pela execução judicial dos bens do servidor, garantindo-se a satisfação do débito por via judicial quando houver bens suficientes.

Somente na falta de bens que assegurem a execução é que se admite o desconto na remuneração, observando-se o art. 49, com o devido processo administrativo, direito ao contraditório e à ampla defesa, e limite de até 10% da remuneração mensal.

Portanto, afirmar que o desconto em parcelas da remuneração é a forma prioritária está incorreto, pois tal desconto é medida subsidiária, condicionada à inexistência de bens penhoráveis e ao respeito ao devido processo.