Questão FC112478
A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instruçã
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caracteriza ato de ingerência, cuja prática é vedada à administração pública, direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada certa porque a regulamentação administrativa proíbe a prática de ingerência nas contratadas, visando preservar a autonomia operacional e a livre organização do contratado.
Especificamente, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 enumera condutas vedadas à Administração, incluindo direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas, situação que configura ato de ingerência e afronta à normal execução contratual.
Essa vedação protege a competitividade, evita favorecimentos e riscos à responsabilização administrativa e contratual, e está em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência presentes na Lei n.º 14.133/2021 e normas complementares.
Portanto, direcionar contratações é prática proibida, justificando o julgamento CERTO.
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