Questão FC112479
Ao comprar uma passagem aérea, João observou que o aeroporto privatizado onde embarcará cobra uma taxa de embarque acima do teto definido pelas normas aplicáveis. Considerando a si
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
Embora a taxa de embarque esteja irregular no caso, João não tem obrigação de denunciá-la, uma vez que cabe às autoridades competentes fiscalizar o cumprimento das regras pelos aeroportos privatizados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o usuário não é mero espectador diante de irregularidades em serviços públicos concedidos.
Na Lei nº 8.987/95 (concessões e permissões) constam direitos e obrigações dos usuários, entre elas levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades e comunicar às autoridades competentes atos ilícitos praticados pela concessionária.
Assim, João tem obrigação de denunciar a cobrança acima do teto, pois essa atitude contribui para a fiscalização, proteção do interesse coletivo e futura responsabilização do agente responsável. Portanto, a assertiva que afirma ausência de dever de denúncia está incorreta.
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