Questão FC112480
A União instaurou processo licitatório na modalidade concorrência, visando à concessão comum para exploração da rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de Minas Ger
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Apresentaram-se os seguintes três interessados em participar do certame: o consórcio de empresas nacionais X, a empresa estrangeira Y e a entidade fechada de previdência complementar Z.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
Durante a vigência da concessão, a União pode instituir gratuidade de tarifas para motociclistas entregadores, desde que restabeleça o equilíbrio -econômico do contrato, sendo vedado, para tanto, o emprego de recursos do orçamento público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, embora seja exigido que o poder concedente restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando instituir gratuitidades, não existe na legislação uma vedação absoluta ao emprego de recursos orçamentários para esse fim.
A Lei nº 8.987/1995 (art. 9, §§3º-4º) exige a revisão da tarifa e o restabelecimento concomitante do equilíbrio quando houver alteração unilateral, e a Lei nº 11.079/2004 e a Lei nº 14.133/2021 disciplinam mecanismos de reequilíbrio e compensação nas concessões. Essas normas não impedem que a recomposição ocorra por instrumentos previstos no contrato ou por transferência/subvenção pública, desde que observados limites legais e autorização orçamentária e financeira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em