Questão FC112488
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca de
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
O referido sistema divulga periodicamente relatórios com composições de custos de diversos serviços da construção civil, podendo o preço correspondente ser estimado mediante o acréscimo de bonificações e despesas indiretas (BDI) — valor percentual que computa o lucro e as despesas indiretas, como administração central, despesas financeiras e imposto de renda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A primeira parte da afirmação está correta, o SINAPI divulga composições de custos e é referência prevista na Lei nº 14.133/21 para estimativa de obras e serviços.
O erro está em incluir o IRPJ e a CSLL na base do BDI. Segundo a Súmula 254/2010 do TCU, o IRPJ e a CSLL não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas, porque são tributos de natureza direta e personalística do contratado.
Portanto o BDI deve contemplar lucro e despesas indiretas (administração central, despesas financeiras, seguros etc.), mas não IRPJ/CSLL. Na prática a estimação segue o modelo: \(Valor\ estimado = Composição + BDI\% + Encargos\ Sociais\ (ES)\).
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