Questão FC112489
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir. Em um pregão cujo objeto envolva serviço comum de engenharia de manut
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em um pregão cujo objeto envolva serviço comum de engenharia de manutenção predial, caso a administração não disponha de previsão precisa dos quantitativos demandados, admite-se como critério de julgamento o maior desconto ofertado pelas empresas licitantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em pregão cujo objeto seja serviço comum de engenharia de manutenção predial, a afirmação foi julgada certa porque a administração pode adotar como critério de julgamento o maior desconto quando não dispõe de previsão precisa dos quantitativos.
A base legal está na Lei nº 14.133/2021, art. 34, que prevê o julgamento por menor preço ou maior desconto, e no §2º desse artigo, que estabelece que o julgamento por maior desconto terá referência no preço global fixado no edital, e que o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Na prática, o procedimento permite que a Administração fixe um preço global estimado no edital, e receba percentuais de desconto das licitantes, aplicando-os conforme a eventual contratação por demandas variáveis, preservando competição e previsibilidade orçamentária.
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