Questão FC112490
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir. A Lei n.º 11.079/2004 admite a construção e operação de um estacionam
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Lei n.º 11.079/2004 admite a construção e operação de um estacionamento de um órgão público mediante concessão patrocinada, remunerando-se o parceiro privado por meio de contraprestações pecuniárias do parceiro público e da cobrança de tarifas dos usuários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei n.º 11.079/2004 disciplina as parcerias público-privadas e prevê duas modalidades principais, entre elas a concessão patrocinada.
Na concessão patrocinada o parceiro privado presta serviço público ou executa obra e é remunerado por uma combinação de fontes, isto é, por tarifas dos usuários e por contraprestações pecuniárias pagas pelo parceiro público.
Um estacionamento de órgão público se encaixa nesse modelo quando a exploração envolver cobrança direta aos usuários e complementarmente recebimento de pagamentos do poder público, dessa forma viabilizando investimentos que sozinhos as tarifas não suportariam.
Portanto, a construção e operação de estacionamento mediante concessão patrocinada, com remuneração mista, está prevista e é juridicamente admissível.
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