João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respect

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a secretaria municipal é um órgão público despersonalizado, parte da estrutura administrativa do município, portanto integra a administração pública direta municipal. Secretarias não têm personalidade jurídica própria, seus atos e contratos são atribuídos ao próprio ente municipal.

No caso, a atuação de João como secretário e a contratação por dispensa de licitação são atos praticados em nome do município, sujeitos à presunção de legitimidade que justifica o acolhimento, pelo superior, da decisão administrativa. Difere-se assim de autarquias ou fundações, que são entidades com personalidade jurídica própria.