Questão FC112495
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respect
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
A impugnação da decisão de João, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder administrativo disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a análise da impugnação pelo superior hierárquico configura exercício do poder hierárquico, isto é, a revisão de ato administrativo praticado por subordinado após recurso de terceiro interessado. Trata‑se de controle interno sobre legalidade e conveniência do ato.
O poder disciplinar tem natureza distinta, destinado a apurar faltas funcionais e aplicar sanções a servidores ou a quem esteja sujeito à disciplina administrativa, mediante processo próprio, como o PAD.
Portanto, a chefia que confirma ou reforma a decisão de João ao analisar a impugnação está exercendo função hierárquica de controle e não instaurando atuação disciplinar.
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