João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respect

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque o recurso apresentado ao chefe imediato de João não é atuação do Poder Judiciário, mas sim manifestação interna da Administração, ou seja, controle administrativo. Trata-se de pedido dirigido à própria autoridade administrativa para reavaliar ato, procedimento conhecido como autotutela, que permite à Administração anular atos ilegais ou revogá‑los por conveniência e oportunidade.

O controle judicial só ocorre quando a controvérsia é levada ao Poder Judiciário, órgão externo à Administração. A presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta, ela admite impugnação administrativa primeiro, e, se necessário, posterior fiscalização judicial.