Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o servidor comissionado ocupa cargo em comissão, cujo provimento ocorre por livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, não por aprovação em concurso.

Os cargos em comissão destinam-se, em regra, a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme a Constituição (art. 37, V). Embora a lei reserve percentuais para ocupação por servidores de carreira, isso não transforma a nomeação em ato decorrente de concurso.

Por outro lado, o ingresso em cargos efetivos depende de concurso público como regra constitucional (art. 37, II). Assim, afirmar que o comissionado se submete a concurso confunde cargos em comissão com cargos efetivos.