Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição atinge tanto os atos comissivos quanto os atos omissivos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. A base é o Art. 37, §6º da CF, que impõe responsabilidade objetiva da administração, fundada na teoria do risco administrativo, quando há prejuízo a terceiros.

Para a responsabilização são essenciais: existência de dano, comportamento do agente (ação ou omissão) e nexo causal entre ambos. No caso de omissão exige‑se demonstrar o dever estatal de agir e a possibilidade concreta de prevenção. Persistindo dolo ou culpa do agente, há direito de regresso do Estado contra ele.