Questão FC112501
Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A argumentação do servidor não está correta, porque a ação regressiva é cabível quando o poder público comprova a culpa do servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque, no direito público, a responsabilidade da administração por danos a terceiros é objetiva, mas a possibilidade de buscar ressarcimento contra o agente decorre da existência de culpa ou dolo do servidor.
Assim, afastar a ação regressiva apenas por se tratar de mera omissão ou por inexistir intenção é equivocado, pois a omissão pode configurar culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Quando a autarquia demonstra que o servidor agiu com culpa, está legitimada a propor a ação regressiva para reaver o valor pago ao terceiro.
Portanto, a defesa do servidor falha ao afirmar que somente o dolo autoriza a regressão e que omissão a afasta, já que a lei admite regressão também em casos de culpa. Além disso, ocupar cargo em comissão não o exonera dessa responsabilização.
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