Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a ação ajuizada pelo terceiro não é exercício de autotutela, mas sim de controle judicial. A demanda do particular provoca o Poder Judiciário, que examina a responsabilidade do ente público e decide sobre a reparação do dano.

Autotutela é a prerrogativa da Administração de rever seus próprios atos internamente, para anular ou revogar atos ilegais ou inoportunos, sem intervenção judicial, no âmbito administrativo.

Já o processo movido por terceiro é externo à Administração, busca a reparação e a responsabilização civil do ente perante o Judiciário. A posterior ação regressiva da autarquia contra o servidor é medida distinta, não transforma a ação inicial em autotutela.