Questão FC112504
A respeito da política de promoção de integridade e compliance no âmbito da administração pública do município de Cachoeiro de Itapemirim, considerada a Lei municipal n.º 8.033/202
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Entre os objetivos consagrados na Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública, conforme disposto no diploma legal citado, inclui-se o atendimento a requerimentos e solicitações dos órgãos reguladores de controle.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Política de Promoção de Integridade e Compliance prevista na Lei municipal n.º 8.033/2023 inclui, como objetivo institucional, a obrigação de colaborar com mecanismos de controle, o que abrange o atendimento a requerimentos e solicitações dos órgãos reguladores de controle.
Isso decorre da natureza da política de compliance, que visa garantir conformidade normativa, transparência e responsabilização. Atender prontamente pedidos de órgãos de controle possibilita fiscalização, auditoria e apuração de irregularidades, reduz riscos e demonstra compromisso público com a integridade.
Portanto, inserir esse atendimento entre os objetivos da política é coerente com seus fins e com o dever administrativo de colaborar com fiscalização e controle.
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