Questão FC112505
A respeito da política de promoção de integridade e compliance no âmbito da administração pública do município de Cachoeiro de Itapemirim, considerada a Lei municipal n.º 8.033/202
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O disposto na referida lei alcança a administração direta e indireta do município de Cachoeiro de Itapemirim, incluindo, linearmente, as disposições de governança e compliance das sociedades de economia mista do município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a própria Lei Municipal n.º 8.033/2023 estabelece que, embora sua Política alcance a administração direta e indireta, ela não abrange as disposições específicas de governança e compliance das sociedades de economia mista e das empresas públicas do município.
O motivo é claro: essas entidades possuem regime jurídico federal próprio, previsto na Lei nº 13.303/2016, que já impõe regras específicas de governança e integridade. Assim, a extensão automática e linear da política municipal às sociedades de economia mista conflitaria com o regime federal.
Em suma, a exclusão prevista no §3º do art. 1º evita sobreposição normativa e respeita o sistema jurídico aplicável às estatais, razão pela qual o item foi considerado incorreto.
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