Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue. Se uma pessoa for designada pa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Lei Municipal n.º 4.009/1994 dispensa expressamente a exigência de posse quando se trata de designação para função de confiança.

Conforme o art. 14, parágrafo único, não haverá posse nos casos de promoção, transferência, readaptação, reintegração e designação para função de confiança. Assim, não se aplica o prazo de trinta dias para a realização de posse nessa hipótese.

Na prática, para função de confiança ocorre o início do exercício, que normalmente coincide com a data da designação ou publicação do ato, salvo impedimento legal do servidor, hipótese em que o início pode ser postergado.

Portanto, afirmar que a posse deve ocorrer em até trinta dias é incorreto, a lei municipal não exige posse para função de confiança.