Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue. A readaptação de servidor efet

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a readaptação é a alteração do exercício do servidor para cargo ou função compatível com suas limitações físicas ou mentais, sem alteração do vínculo efetivo. A Lei nº 4.009/1994 disciplina essa modalidade e estabelece expressamente que a mudança não acarreta nem aumento nem redução dos vencimentos, preservando a remuneração anteriormente percebida.

Na prática, o servidor passa a desempenhar atribuições compatíveis com sua capacidade, mantendo a mesma remuneração prevista em sua classe ou padrão, o que atende à proteção dos direitos adquiridos e ao princípio da estabilidade remuneratória previstos no regime jurídico municipal.