Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue. Quando cabível, o pedido de re

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Municipal nº 4.009/1994 prevê expressamente que o pedido de reconsideração, quando cabível, interrompe a contagem da prescrição.

O dispositivo legal aplicável é o art. 172, que dispõe que o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Interromper significa que o prazo prescricional deixa de correr e, após a interrupção, recomeça a contar como novo prazo, salvaguardando a atuação administrativa para reexaminar os fatos e decidir sobre a pretensão punitiva sem que a contagem do tempo a torne inexigível.

Assim, afirmar que o pedido de reconsideração não interfere no curso da prescrição contraria o texto legal e a lógica do devido processo administrativo.