Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue. A licença para tratamento de s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque o Estatuto municipal autoriza a concessão da licença para tratamento de saúde ex officio quando a situação clínica do servidor justifica afastamento e ele não puder requerer a licença por si mesmo, garantindo imediata proteção à saúde e à continuidade do serviço.

Além disso, a administração pública exige a realização de inspeção médica (perícia) para comprovar a incapacidade. A recusa à perícia frustra o controle administrativo e a verificação da necessidade do afastamento, podendo configurar comportamento disciplinar, daí a previsão de que o servidor que se recusar à inspeção será punido disciplinarmente, em conformidade com os princípios da legalidade e eficiência.