Questão FC112513
No que se refere às disposições da Lei municipal n.º 7.756/2019, julgue o item a seguir. Anualmente, o secretário municipal de Administração analisará a lotação dos servidores de t
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Anualmente, o secretário municipal de Administração analisará a lotação dos servidores de todas as unidades da administração direta do Poder Executivo do município de Cachoeiro de Itapemirim.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Lei municipal n.º 7.756/2019 atribui ao Secretário Municipal de Administração a responsabilidade de proceder, anualmente, à análise da lotação dos servidores das unidades da administração direta do Poder Executivo do município de Cachoeiro de Itapemirim.
Essa previsão legal delimita competência e periodicidade, garantindo que a revisão seja feita com regularidade, abrangendo todas as unidades mencionadas, permitindo identificar necessidades de redistribuição, excesso ou insuficiência de pessoal, e verificar conformidade com quadro orçamentário e limites legais.
Trata‑se de medida de gestão de pessoal e planejamento administrativo, orientada para eficiência, economia e adequação do serviço público às demandas municipais.
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