No que se refere às disposições da Lei municipal n.º 7.756/2019, julgue o item a seguir. Cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado como

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque sintetiza a definição jurídica adotada pela administração pública e refletida na Lei Municipal n.º 7.756/2019. Um cargo em comissão é, de fato, um posto de trabalho instituído por ato normativo que o cria explicitando sua natureza de livre nomeação e exoneração, condição que o diferencia dos cargos de provimento efetivo.

Esses cargos destinam-se normalmente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, exigindo confiança política ou administrativa, e não necessariamente a aprovação em concurso público. Assim, o elemento essencial é a previsão legal, no ato de criação, de sua vacância por livre decisão do gestor, razão pela qual a assertiva está correta.