Questão FC112515
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços público
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ante o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas governamentais ou entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque se apóia no princípio da intranscendência subjetiva, que impede a imposição de sanções a quem não seja juridicamente responsável pelo ato ou obrigação. Assim, a inscrição em cadastros de inadimplentes deve atingir apenas o ente devedor direto, não podendo projetar efeitos gravosos sobre o Estado‑membro quando a dívida ou irregularidade decorre de autarquias, empresas públicas ou entidades paraestatais dotadas de autonomia.
Essa compreensão respeita a autonomia institucional e a separação de poderes, evitando que o Estado seja penalizado por fatos alheios à sua esfera de competência. A jurisprudência do STF consolida esse entendimento, afirmando que sanções não podem transcender o sujeito responsável, salvo prova de responsabilidade direta do próprio Estado.
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