Questão FC112516
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços público
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
A administração pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque decorre do princípio da autotutela, segundo o qual a Administração tem o dever e o poder de controlar seus próprios atos.
Conforme a Súmula 473/STF, a Administração pode anular atos eivados de vício de legalidade, pois deles não se originam direitos, e pode revogar atos por motivos de conveniência ou oportunidade, ao avaliar o mérito administrativo.
Há limites: a anulação tem efeito retroativo quando reconhece ilegalidade, enquanto a revogação opera, em regra, ex nunc, e ambos os atos devem respeitar os direitos adquiridos e ficar sujeitos à apreciação judicial.
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