Questão FC112517
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços público
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde a razão pela qual os litígios administrativos são apreciados pelo Poder Judiciário no Brasil.
O sistema francês caracteriza-se pela existência de uma jurisdição administrativa independente, com tribunais administrativos próprios, criando uma dualidade jurisdicional. Afirmar que a submissão ao Judiciário no Brasil decorre da adoção desse sistema é equivocado.
No ordenamento pátrio predomina o chamado sistema inglês, ou jurisdição una, em que não há contencioso administrativo próprio, todas as demandas são submetidas à Justiça comum e o controle judicial dos atos administrativos é direto.
Assim, a razão real para a apreciação judicial dos litígios públicos no Brasil é a ausência de uma jurisdição administrativa autônoma, não a adoção do modelo francês, o que torna a assertiva incorreta.
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