Questão FC112518
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços público
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
São formas de abuso de poder: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público extrapola os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei; e o desvio de poder, que ocorre quando a competência é exercida nos estritos limites legais, mas com finalidade diversa daquela legalmente prevista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque descreve corretamente as duas espécies clássicas de abuso de poder no Direito Administrativo.
O excesso de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites da competência legal, praticando um ato que a lei não lhe autoriza, hipótese que torna o ato ilegal.
O desvio de poder ocorre quando o agente pratica ato dentro da competência legal, porém com finalidade diversa daquela prevista pela norma, buscando objetivo privado ou vedado, o que também torna o ato anulável.
Ambas as hipóteses autorizaram controle judicial e administrativo, e podem ensejar anulação, responsabilização disciplinar e, quando cabível, consequências penais, entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF.
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