Questão FC112519
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços público
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considera-se permissão de serviço público o ato de delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde permissão com concessão. A descrição dada (delegação mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo a pessoa jurídica ou consórcio) caracteriza, em essência, uma concessão, não a permissão.
Nos termos da Lei n. 8.987/95, a permissão é delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviço público, podendo ser feita a pessoa física ou jurídica, e sujeita-se à revogação a qualquer tempo no interesse da administração. A lei não exige, para a permissão, a fixação de modalidade específica de licitação, essa escolha depende das regras de licitação aplicáveis.
Portanto, a assertiva está incorreta.
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