Questão FC112520
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administ
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É possível a requisição administrativa, pelo estado do Espírito Santo, de bens e insumos contratados pelo município de Cachoeiro de Itapemirim e destinados à execução do plano local de imunização, na hipótese de decretação de estado de emergência em saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a requisição administrativa não pode ser utilizada por um ente federado para tomar bens ou insumos pertencentes a outro ente federativo.
O entendimento consolidado do STF é de que tal medida, ainda que justificada por emergência em saúde, fere a autonomia federativa e o pacto federativo, salvo hipótese excepcional em que apenas a União poderia agir, e somente durante estado de defesa ou estado de sítio.
Assim, bens contratados pelo município de Cachoeiro de Itapemirim para seu plano de imunização não podem ser requisitados pelo Estado do Espírito Santo; a solução constitucional exige cooperação e mecanismos administrativos ou judiciais diversos, não a requisição entre entes.
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