Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque os prefeitos não estão eximidos das regras da Lei de Improbidade Administrativa. A Constituição, em especial o art. 37, §4º, determinou a edição de lei específica (Lei 8.429/1992) para responsabilizar atos de improbidade, independentemente das sanções penais ou político-administrativas que possam incidir sobre o agente.

Há entendimento consolidado do STF sobre a autonomia de instâncias, de modo que a punição em esferas distintas não configura bis in idem. Assim, um prefeito pode responder política e penalmente e, concomitantemente, por ato de improbidade administrativa, sem violar o princípio constitucional.

Portanto, a exclusão dos prefeitos da aplicação da Lei de Improbidade é incorreta.