Questão FC112524
Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue os próximo item. Para efeito de aposentadoria
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, é vedado computar integralmente para servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim o período de trabalho que ele tenha prestado a instituição de caráter privado, ainda que esta tenha sido transformada em estabelecimento de serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a lei municipal prevê o contrário: não há vedação.
Conforme o art. 57, IV da Lei n.º 4.009/1994, computar-se-á integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tenha sido transformada em estabelecimento de serviço público.
Essa previsão exige prova documental expedida pelo próprio estabelecimento, garantindo a continuidade do tempo de serviço quando a mudança decorre da transformação institucional, protegendo direitos adquiridos do servidor.
Portanto, afirmar que é vedado computar integralmente esse tempo está incorreto; o tempo será computado, desde que comprovado.
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