Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue os próximo item. Servidor público municipal d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada Certo porque a licença para tratamento de interesses particulares é, em regra, um afastamento facultativo concedido a pedido do servidor, sem remuneração, e não cria vínculo de permanência obrigatória. Assim, o servidor mantém o direito de desistir da licença e retornar ao exercício do cargo sempre que desejar.

Para efetivar a desistência é necessário apresentar requerimento e aguardar o ato administrativo de reintegração ou readmissão pelo órgão competente, que regularizará a situação funcional, contagem de tempo de serviço e demais efeitos legais. Em suma, a faculdade de renúncia é compatível com o caráter voluntário dessa espécie de licença.