Questão FC112526
No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente. A vedação de acum
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
A vedação de acumulação de cargos e funções públicas estende-se à acumulação de cargo do município de Cachoeiro de Itapemirim com cargo de outro município, de estado ou da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a vedação à acumulação de cargos públicos tem alcance entre todos os entes federativos: município, estado e União. A regra decorre da Constituição Federal (art. 37, XVI), que proíbe a acumulação remunerada, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na própria Constituição.
O Estatuto municipal está em consonância com essa norma constitucional ao impedir que servidor do Município de Cachoeiro de Itapemirim acumule cargo municipal com cargo de outro município, de estado ou da União, salvo as exceções previstas, como dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
Portanto, a vedação é válida e aplicável entre entes federativos, justificando o julgamento certo.
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