No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente. A gratificação po

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque erra a competência prevista na lei. Segundo Art. 146 da Lei Municipal nº 4.009/1994, a gratificação por estudo ou serviço fora do Município é arbitrada pelo Poder Executivo Municipal, não dependendo de deliberação prévia da Câmara Municipal.

Além disso, a concessão decorre de proposta do titular da secretaria em que o servidor estiver lotado, e não de iniciativa exclusiva do Legislativo. A norma também estabelece limites e condições, por exemplo, a gratificação não poderá ser superior a 50% do vencimento padrão, e há restrição quanto à exoneração ou licença do servidor beneficiado, salvo ressarcimento.