À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente. A reversão de servidor público

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação municipal prevê requisitos específicos para a reversão, não havendo liberdade total quanto à idade ou outros requisitos alegados.

Reversão é o reingresso do servidor aposentado no mesmo cargo ou em outro de igual vencimento, quando cessarem os motivos da aposentadoria, respeitada a habilitação profissional.

Segundo a Lei Municipal nº 4.009/1994, com redação da Lei nº 8.147/2024, o art. 48 exige que o aposentado não tenha completado 60 anos de idade para ser reversível, e que seja considerado apto em inspeção médica oficial.

Portanto a afirmativa, ao dizer que a reversão independe de idade e admite limite máximo de 70 anos, e que independe de tempo de serviço ou inatividade, está incorreta face ao texto legal que impõe o limite etário e a aptidão médica.