Questão FC112530
Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item seguinte. Servidor públic
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que esteja no exercício de mandato de deputado estadual ou de vereador perderá o vencimento do cargo efetivo, se houver incompatibilidade de horários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque trata de maneira idêntica duas hipóteses diferentes previstas na Lei Municipal nº 4.009/1994.
Para servidor investido no mandato de deputado estadual, a perda do vencimento do cargo efetivo é automática, independentemente de compatibilidade de horário, conforme o art. 113, II da lei municipal e o art. 38, I da Constituição Federal.
Já no caso de mandato de vereador, a perda do vencimento ocorre somente quando não houver compatibilidade de horários; se houver compatibilidade, o servidor pode acumular vencimentos e subsídio, conforme art. 113, III e §2º da lei municipal.
Portanto, o erro está em confundir e igualar regras distintas para deputados estaduais e vereadores.
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