Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item seguinte. Servidor públic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Estatuto municipal (Lei n.º 4.009/1994) veda expressamente a acumulação de mais de uma função de confiança pelo mesmo servidor. A previsão normativa busca garantir a exclusividade das atribuições vinculadas à confiança, evitar sobreposição de competências, risco de conflito de interesses e o recebimento indevido de vantagens financeiras cumulativas.

Na prática, isso significa que, mesmo que o servidor ocupe cargo efetivo e seja designado para uma função de confiança, não pode ser simultaneamente titular de outra função gratificada ou cargo em comissão dentro da administração municipal, salvo hipótese legal específica. A restrição está alinhada aos princípios administrativos da legalidade e eficiência, assegurando clareza na responsabilidade e na prestação do serviço público.