Questão FC112532
Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item seguinte. Servidor públic
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que tiver pedido de reconsideração de ato indeferido poderá interpor recurso, que não terá efeito suspensivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque, segundo o Estatuto municipal, o pedido de reconsideração é um meio administrativo dirigido à mesma autoridade que praticou o ato, e, quando negado, abre-se a via recursal.
O recurso interposto após o indeferimento não possui, em regra, efeito suspensivo, isso significa que o ato administrativo continua produzindo efeitos enquanto o recurso é apreciado.
Essa solução visa preservar a eficácia dos atos e o interesse público, evitando a paralisação automática de decisões administrativas, sendo possível ao interessado buscar tutela judicial urgente se pretender a suspensão dos efeitos do ato.
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