A respeito da fase interna de licitação de obras públicas, julgue o item subsequente, de acordo com a atual redação da Lei n.º 14.133/2021. O orçamento detalhado do custo global da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei nº 14.133/2021 não exige o orçamento detalhado do custo global da obra como elemento obrigatório do projeto básico nas contratações integradas.

O artigo 6º, inciso XXV, alínea f, prevê o orçamento detalhado como requisito do projeto básico, porém condiciona essa obrigatoriedade aos regimes listados nos incisos I, II, III, IV e VII do art. 46, não incluindo o inciso V, que trata da contratação integrada.

Além disso, o art. 46, §2º, dispõe que a Administração é dispensada de elaborar projeto básico nas contratações integradas, devendo elaborar apenas o anteprojeto, e o projeto básico é elaborado pelo contratado após a contratação, conforme art. 6º, XXXII e §3º do art. 46.

Logo, não se exige esse orçamento como elemento obrigatório no momento da fase interna da contratação integrada.