Questão FC112536
A respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação, julgue o item subsequente, de acordo com a atual redação da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em contratações integradas, o licitante deverá apresentar sua proposta, no mínimo, com o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético de referência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, na contratação integrada, a Administração contrata a execução e os projetos básicos e executivos poderão ser elaborados pelo contratado, portanto a comparação entre propostas depende de um parâmetro mínimo fornecido pelo ente público.
O regime legal atual, pela redação da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 7.983/2013, exige que o orçamento sintético de referência forneça um nível de detalhamento suficiente para avaliar preços e compatibilidade técnica.
Assim, a proposta do licitante deve conter, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético, garantindo a comparabilidade, a segurança jurídica e o controle de razoabilidade dos preços, evitando propostas genéricas que prejudiquem a avaliação.
Essa exigência protege a Administração contra subestimações e facilita a fiscalização e eventual revisão contratual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em